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| ANO | DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
|---|---|---|
| 2026 | PROJETO DE LEI 01-2026 AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO | PROJETO DE LEI 01-2026 AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.pdf |
| 2026 | PROJETO DE LEI 003-2026 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO | PROJETO DE LEI 003-2026 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO.pdf |
| 2026 | PROJETO DE LEI 002-2026 PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS | PROJETO DE LEI 002-2026 PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.pdf |
| 2026 | PL EXECUTIVO 005-2026 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2027 | PL EXECUTIVO 005-2026 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2027.pdf |
| 2026 | PL DO EXECUTIVO 006-2026 DENOMINA A RUA ALAN JONH ROMÃO SOARES | PL DO EXECUTIVO 006-2026 DENOMINA A RUA ALAN JONH ROMÃO SOARES.pdf |