
PAUTAS:
Reajuste do salário mínimo municipal
Prorrogação de contratos temporários para garantir serviços essenciais
Reajuste do magistério, assegurando o piso nacional dos professores
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Câmara Municipal de São José do Campestre
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011