Política de Privacidade de Dados

Última atualização em: 06/08/2025

1. Introdução

A Câmara Municipal de São José de Campestre, acessível pelo endereço eletrônico https://camarasjc.rn.gov.br/, respeita a privacidade de seus usuários e está comprometida com a proteção de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais eventualmente fornecidas pelos usuários durante a navegação em nosso site.

2. Coleta de Dados Pessoais

A Câmara Municipal poderá coletar dados pessoais nas seguintes situações:

• Quando o usuário preencher formulários de contato, solicitações de informações, requerimentos ou outros serviços disponibilizados pelo site.

• Quando o usuário se comunicar conosco através dos canais institucionais divulgados.

Os dados pessoais coletados são limitados ao mínimo necessário para atender às finalidades institucionais, podendo incluir nome, telefone, e-mail e informações relacionadas à solicitação realizada.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para:

• Responder a solicitações e requerimentos enviados pelos cidadãos.

• Prestar informações sobre atividades, serviços e atos oficiais da Câmara Municipal.

• Cumprir obrigações legais e regulamentares.

• Assegurar a transparência e a publicidade dos atos administrativos.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de São José de Campestre não são comercializados ou compartilhados com terceiros, salvo nas seguintes hipóteses:

• Quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

• Para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

• Mediante consentimento do titular, quando aplicável.

5. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, perdas, alterações e divulgações indevidas.

No entanto, é importante ressaltar que nenhum sistema é completamente seguro, sendo imprescindível que o usuário também adote boas práticas de segurança ao navegar na internet.

6. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD, os titulares dos dados pessoais possuem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento.

• Acesso aos dados.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

• Portabilidade dos dados, quando aplicável.

• Informação sobre compartilhamento de dados.

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a Câmara Municipal de São José de Campestre nomeou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Nome: Artur Fernandes Tetraneto
Telefone: (84) 99659-0609
E-mail: contato@camarasjc.rn.gov.br

O Encarregado está disponível para esclarecer dúvidas e receber comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

8. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, visando à sua adequação à legislação vigente ou às práticas institucionais. Recomendamos que os usuários consultem este documento periodicamente.

9. Legislação Aplicável

Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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